A Receita Federal formalizou nesta segunda-feira (24) a extinção do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos)， criado na pandemia， a partir do mês de abril. Com o fim， o negócios beneficiados voltarão a pagar as alíquotas cheias de tributos federais (IRPJtiger zodiac fortune 2024， CSLL e PIS/Cofins) no próximo mês.
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O ato declaratório foi publicado no Diário Oficial da União e torna público o "atingimento do limite" de renúncia fiscal prevista na lei que prorrogou o programa， com a "consequente extinção do benefício".
Há pouco mais de dez dias， em 12 de março， o secretário da Receita Federal， Robinson Barreirinhas， comunicou à Comissão Mista de Orçamento (CMO)， formada por deputados e senadores， que os dados do órgão indicavam que o limite de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais seria atingido ainda neste mês.
Em março de 2020， mês inicial da pandemia， restaurantes e bares estavam fechados no mezanino do Mercado Municipal， em São Paulo
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Eduardo Knapp-23.mar.20/Folhapress
A notícia gerou reação especialmente nos setores de hospedagem， bares e restaurantes， que mobilizaram frentes parlamentares para impedir o fim do programa. A FCS (Frente de Comércio e Serviços) enviou à Receita um pedido de manutenção do programa com um redutor de 80% até o fim de 2025 e de 50% até o fim de 2026， quando a extinção do Perse era prevista em lei.
fortune tigerO presidente da frente no Senado， Efraim Filho (União Brasil-PB)， assumirá nesta semana o comando da Comissão Mista de Orçamento， dissolvida na última quinta (21)， com a votação da Lei Orçamentária Anual.
No mesmo dia， o deputado federal Leo Prates (PDT-BA)， que presidiu a audiência com Barreirinhas， disse que o secretário da Receita será chamado a explicar， já na primeira reunião da nova comissão， os dados que embasaram a conclusão do fim do Perse.
jogar fortune tigerNo ofício enviado à Receita Federal， a FCS diz que "a interrupção abrupta do programa， com um retorno repentino à tributação plena (saindo de zero para alíquota cheia)， seguramente gerará um aumento expressivo de custos， o que poderá resultar em perda de postos de trabalho e elevação dos custos para o consumidor， pressionando ainda mais a inflação."
Folha MercadoAlém do ato executivo， a Receita também divulgou nesta segunda a lista de empresas habilitadas a receber o benefício fiscal， quanto elas deixaram de pagar em impostos federais e o relatório de acompanhamento a partir de abril do ano passado.
A lei que prorrogou o programa foi publicada no fim de maio， com o teto de renúncia e a redução do escopo do programa fechado em 30 atividades. Além disso， empresas que estão no regime de lucro real só seriam beneficiadas， a partir desde ano， de alíquota zero do PIS e Cofins.
Mais Um Jogo Exclusivo Da 98: Jogo Do Bicho Online! Aqui A Diversão Não Tem Fim. Bônus De R$5 Para Jogar O Jogo Do Bicho Com 98. 18+ Jogue Com...jogos tigreSegundo o balanço do fisco， as empresas tributadas com base no lucro real respondem por 19，4% das pessoas jurídicas enquadradas no programa e por 58，5% dos valores isentos. Entre as tributadas com base no lucro presumido， os percentuais são de 80，2% e 41，3%.
As decisões judiciais que concederam ou mantiveram empresas no Perse respondem por 7% da renúncia total do programa entre abril de 2024 e fevereiro de 2025， somando R$ 894，7 milhões. A maioria dos contribuintes que buscou a Justiça para acessar o programa não conseguiu ao benefício fiscal. Segundo o fisco， 715 pessoas jurídicas acionaram o Judiciário e 15tiger zodiac fortune 2024，8% (113) tiveram decisão favorável ao enquadramento.