fire tiger jogo Lei da Igualdade Salarial ainda é questionada na Justiça após 2 anos, e STF não tem data para julgar

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    fire tiger jogo Lei da Igualdade Salarial ainda é questionada na Justiça após 2 anos, e STF não tem data para julgar
    data de lançamento:2025-03-15 11:19    tempo visitado:161

    Após quase dois anos de publicação da Lei da Igualdade Salarial —em julho de 2023—fire tiger jogo, a medida ainda é questionada na Justiça por empresas e trabalhadoras.

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    Duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) aguardam julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), mas não há data para decisão sobre o caso.

    Segundo a legislação, duas vezes ao ano, as empresas devem preencher o relatório de igualdade salarial e enviá-lo ao Ministério do Trabalho e Emprego.

    O primeiro prazo de 2025 vence nesta sexta-feira (28). Depois, em março, empresas e governo devem tornar públicos esses dados. Em setembro, há uma nova rodada de publicações.

    fortune tiger 0 Homens ainda ganham mais do que as mulheres no Brasil, segundo relatórios de Igualdade Salarial do governo federal - Gabriel Cabral/Folhapress

    Os números divulgados no ano passado mostram que a desigualdade salarial entre homens e mulheres cresceu no Brasil, e chegou a 20,7% em setembro de 2024 ante 19,4% em março do mesmo ano. Ou seja, as mulheres ganhavam 79,3% do salário dos homens na mesma função.

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    Trabalhadoras têm exigido na Justiça o mesmo salário. Já as empresas contestam a divulgação de dados internos e temem exposição e danos à sua reputação.

    Segundo a advogada Isabella Magano, sócia do Pipek Advogados, muitas empresas obtiveram liminares, afastando a obrigatoriedade de publicar o relatório. Essas decisões ainda estão em vigor, e o Judiciário ainda não tem uma posição definitiva firmada sobre o tema.

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    Para ela, a insegurança das companhias gira em torno dos parâmetros utilizados pelo governo para publicar o relatório. "O MTE se baseia em dados da Classificação Brasileira de Ocupações [CBO], o que pode não refletir a realidade e as especificidades de cada empresa", diz.

    A falta de publicação do relatório pode levar a empresa a ser multada. O valor é de 3% sobre a folha de salários, limitada a cem salários mínimos, o que dá R$ 151,8 mil. Se constatada a desigualdade salarial, a empresa poderá ainda ser multada em dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado.

    A punição pode dobrar em caso de reincidência. "Além disso, a empresa pode ser condenada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, bem como danos morais", diz ela.

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    Érika Seddon, sócia de trabalhista do Mattos Filhofire tiger jogo, afirma que a Justiça já foi mais sensível ao tema, e as empresas também já tiveram mais insegurança.



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